O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), com sede em Salvador, editou ato oficial suspendendo o expediente forense e a contagem dos prazos processuais nesta segunda-feira (29), a partir das 12h.
Autor: Aline Gama
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta sexta-feira (26), o Decreto Judiciário nº 944/2026, que altera o funcionamento das unidades judiciais e administrativas no próximo dia 29 de junho, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) decidiu suspender, por 12 meses, todos os atos constritivos e expropriatórios contra o Esporte Clube Vitória e a Vitória S.A. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte e passa a valer entre 31 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, abrangendo toda a jurisdição da Quinta Região.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, assinada pelo ministro Flávio Dino, negou seguimento à Reclamação (RCL 94.576) apresentada pelo Estado da Bahia contra sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou ao Planserv (sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais) o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada. O governo baiano alegava, em recurso, que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública teria desrespeitado a tese vinculante firmada pelo próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. O Estado da Bahia sustentou no STF que a sentença teria ignorado os critérios cumulativos…