Entra em vigor nesta terça-feira (26), a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regulamentação amplia a responsabilidade das empresas sobre os riscos à saúde mental dos trabalhadores. Anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2024, a medida formaliza e reforça a fiscalização e aplicação de multas, em caso de não cumprimento das normas.
Em entrevista à rádio Antena 1 Salvador, nesta terça-feira (26), a psicóloga clínica e consultora empresarial, Marta Luzbel explicou que a NR-1 foi criada em 1978, em um contexto de alta industrialização e crescimento de acidentes trabalhistas.
“A Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança no Trabalho é a mãe de todas as normas regulamentadoras. Ela não é nova está passando por uma mudança. A norma é de 1978 e surge na época que o Brasil estava passando por um aumento de industrialização forte. Naquela época tínhamos um índice de acidente, de mortalidade trabalhista muito grande. Foi quando o Ministério do Trabalho plantou a NR-1 e dela uma série de desdobramentos”, disse no programa Bahia Notícias no Ar.
“Ela é a norma regulamentadora guarda-chuva, que tem a visão mais ampla e a partir dela saíram outras normas de saúde e segurança específicas para determinados setores. Essas trataram, por exemplo, de riscos biológicos para a área de saúde. Da indústria química, riscos físicos para a indústria da construção civil. Então ela tem uma série de outras normas que cobrem a saúde e a segurança”, explanou aos apresentadores Maurício Leiro e Rebeca Menezes.
A especialista observou que outros índices relacionados a problemas de saúde mental em trabalhos foram registrados depois da pandemia, influenciando a atualização da norma.
“No pós-pandemia a gente começa a ter esse mundo da saúde mental, que saiu de uma coisa que as pessoas tinham vergonha de falar e passa a ser mais falado. Os diagnósticos começam a aparecer e a gente tem uma taxa muito alta. Só em 2025, meio milhão de trabalhadores foram afastados por problemas de saúde mental. É isso que faz com que a NR-1 sofra uma alteração e passe somente dos riscos físicos, biológicos, para também abarcar os fatores psicossociais”, afirmou.
Marta comentou ainda algumas das mudanças na legislação sobre saúde mental no trabalho após o vigor desta norma.
“A gente começa com o diagnóstico, que tem que ser o diagnóstico setorial, porque, por exemplo, em uma grande empresa, você pode ter um setor super saudável e um outro abusivo. Então, você tem um diagnóstico setorial, a partir dele se cria um programa de gerenciamento de riscos e depois a implantação disso, porque não adianta ficar só no papel. Isso vai ser fiscalizado, auditado e, eventualmente, se não for cumprido, vai receber multas, autuações e até intervenções pelo Ministério do Trabalho”, apontou.
“Agora, quando a gente fala de um diagnóstico, de um plano, precisamos ficar atento porque muitas empresas estão fazendo diagnóstico só no papel, não fazem de forma real. O diagnóstico real robusto requer o investimento de uma consultoria, um aprofundamento, testes psicológicos muitas vezes e também ações que são superficiais”, observou.
A psicóloga apontou ainda a necessidade ações e iniciativas mais concretas para combater enfermidades de saúde mental relacionadas a atividades trabalhistas.
“Sem desmerecer algumas ações, a exemplo de palestra do setembro amarelo, sala de descompressão, que são coisas válidas, são bacanas, até porque as questões de saúde mental, falam também com atividade física, com alimentação. No entanto, tem que ter ações mais profundas e isso passa por mitigar esses fatores de riscos psicossociais, sendo bem direto”, elencou Marta.
A consultora contou ainda que as empresas devem ter também responsabilidade sobre a saúde mental dos funcionários, incluindo os contratados em regime Pessoa Jurúidica, conforme a nova NR1.
Ela relatou que mesmo se a fiscalização não alcance todas as empresas, a visibilidade e as denúncias em mídias sociais garantem que empresas de todos os tamanhos sejam responsabilizadas por assédio e outros problemas de saúde mental no trabalho
“As metas precisam ser claras, os líderes não podem ter um comportamento assediador e abusivo. Eles precisam ser preparados, acompanhados. As jornadas de trabalho não podem ser excessivas, então a gente mexe em uma coisa muito mais estrutural para assegurar essa saúde mental”, alegou.
“As empresas maiores, que têm uma atuação em áreas de mais riscos, ou organizações que têm mais visibilidade acabam sendo as mais visadas por uma fiscalização. Por que, infelizmente, o ministério e suas instâncias não têm braço para fiscalizar todo mundo. Por outro lado, hoje a gente vive esse mundo de mídias sociais, os espaços de compliance, de denúncia, então mesmo as pequenas [instituições], podem ser contempladas. Então, se você é funcionário de uma pequena empresa e tem um líder assediador, você pode estar bem informado, denunciar para ele será fiscalizado”, completou.
ATUALIZAÇÃO DA NR1
A mudança principal com a chegada da nova NR?1 é que os riscos psicossociais, relacionados como o trabalho é organizado fazem parte agora do gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, ao lado de riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.
Atualmente, serão fiscalizadas, situações como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral ou sexual, pressão excessiva, conflitos interpessoais, falta de autonomia e falhas de gestão.
Uma pesquisa mostra que 14,75% dos trabalhadores de grandes empresas brasileiras relataram ideação suicida. O estudo revelou que alguns fatores estruturais, como longos deslocamentos e vulnerabilidade social, aliados à pressão do ambiente corporativo, influenciam em um cenário de risco que exige intervenção imediata.
Além disso, um levantamento da The School of Life Brasil, mostrou que 1 em cada 7 trabalhadores foram afastados por problemas de saúde mental, entre eles: ansiedade, depressão, burnout e uso de substâncias
