O Município de Várzea da Roça, na Bahia, deverá implantar um conjunto de políticas estruturantes voltadas à segurança pública local, conforme decisão judicial do dia 15 de abril. A determinação atende a pedidos liminares apresentados em ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Hugo César Fidélis, no âmbito do projeto “Município Seguro”.
Na ação, o MP-BA registrou que o município não dispõe de instrumentos essenciais de governança na área, como plano, conselho e fundo municipal de segurança pública, ouvidoria específica, além de não estar integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Segundo o promotor, a omissão compromete a análise dos índices de criminalidade e impede o acesso a recursos federais e estaduais destinados ao setor, agravando o cenário de violência local.
Com a atuação do MP-BA, foi determinado que o município adote, em prazos definidos, uma série de providências. Entre as medidas estão a criação de órgão administrativo responsável pela política de segurança pública e defesa social; o encaminhamento de projeto de lei para instituição do conselho e do fundo municipal de segurança pública; a regulamentação e efetiva implementação desses mecanismos; a criação de ouvidoria autônoma; a integração ao Sinesp; e a elaboração do plano municipal de segurança pública, precedido de diagnóstico técnico da realidade local. O município também deverá aderir, em curto prazo, a programas federais ou estaduais de apoio à construção desse planejamento.
De acordo com o promotor de Justiça Hugo César Fidélis, “a decisão reafirma que a implementação das estruturas mínimas de governança em segurança pública nos municípios garante a proteção de direitos fundamentais e o acesso a políticas públicas eficazes. O Projeto Município Seguro atua exatamente nesse ponto, promovendo a organização dos municípios para que possam planejar, executar e avaliar suas ações de forma integrada e baseada em dados”.
O projeto “Município Seguro” foi desenvolvido pelo MP-BA com o propósito de induzir a adesão dos municípios baianos ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a institucionalização de instrumentos de governança, planejamento e controle social na área.
A iniciativa busca consolidar uma abordagem preventiva e integrada da segurança pública, com base em dados, planejamento estratégico e participação social. O projeto também se insere no contexto do Programa Bahia pela Paz, política pública estadual voltada à redução da violência e à promoção de territórios mais seguros por meio de ações intersetoriais e cooperação entre instituições.
