A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu o Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o incentivo às Brigadas Voluntárias no estado. De autoria do deputado estadual Luciano Araújo (Avante), a proposta enviada nesta terça-feira (28) estabelece diretrizes para que essas entidades possam atuar de forma complementar às forças de segurança pública e aos órgãos de saúde, especialmente em situações de emergência e calamidade.
De acordo com o texto, as brigadas voluntárias serão reconhecidas como entidades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, compostas por cidadãos capacitados. Entre as atividades previstas estão a prevenção e o combate a incêndios, ações de defesa civil e proteção comunitária, apoio em situações de emergência, primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar, além de atividades educativas de prevenção de riscos.
O projeto institui o Cadastro Estadual de Brigadas Voluntárias, que deverá conter informações como identificação da entidade, área de atuação, qualificação dos brigadistas, equipamentos disponíveis e histórico de atuação. A medida, segundo a justificativa, visa dar segurança jurídica às brigadas e integrá-las de forma coordenada com o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, as polícias Civil e Militar, a Defesa Civil e as unidades do sistema público de saúde.
O Poder Executivo estadual poderá firmar parcerias com as brigadas cadastradas, apoiando-as mediante cessão de equipamentos, fornecimento de materiais, apoio logístico e operacional, inclusão em programas de financiamento e celebração de convênios e termos de cooperação. O texto também prevê incentivo à capacitação dos brigadistas, com cursos de formação e reciclagem, treinamentos conjuntos e certificação técnica reconhecida.
Na justificativa apresentada, o deputado Luciano Araújo argumenta que a Bahia possui vasta extensão territorial e áreas sujeitas a incêndios florestais, desastres naturais e situações de emergência. “Nesse contexto, as Brigadas Voluntárias surgem como importante apoio às forças oficiais, atuando com agilidade e conhecimento local”, afirma o documento.
A proposta determina que a atuação dos brigadistas voluntários será considerada de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício com o Estado. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de até 90 dias, definindo os critérios operacionais, técnicos e administrativos para o funcionamento das brigadas.
Caso aprovado, o projeto representará um avanço normativo para as brigadas voluntárias baianas, que atuam em diversas regiões do estado, muitas vezes em locais de difícil acesso ou com presença limitada do poder público.
