{"id":2455,"date":"2026-08-07T11:11:59","date_gmt":"2026-08-07T14:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/portalbahianoticia.com.br\/?p=2455"},"modified":"2026-08-07T11:11:59","modified_gmt":"2026-08-07T14:11:59","slug":"lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalbahianoticia.com.br\/?p=2455","title":{"rendered":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p><strong>O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA).\u00a0<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1698994&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1698994&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-15.487-de-6-de-agosto-de-2026-724081324\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 15.487<\/a> passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>, o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento penal aplicado aos autores desses delitos.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-que-aumenta-punicao-crimes-digitais-contra-criancas-e-sancionada\">Lei que aumenta puni\u00e7\u00e3o a crimes digitais contra crian\u00e7as \u00e9 sancionada.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-07\/eca-completa-36-anos-entre-avancos-e-desafios-para-proteger-criancas\">ECA completa 36 anos entre avan\u00e7os e desafios para proteger crian\u00e7as.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2026-07\/congresso-aumenta-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas\">Congresso aumenta puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as  .<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as, a legisla\u00e7\u00e3o amplia as possibilidades de investiga\u00e7\u00e3o de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rondas virtuais por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais p\u00fablicos.<\/p>\n<p>A atividade dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. A norma tamb\u00e9m refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o de policiais infiltrados na internet para apurar crimes.\u00a0<\/p>\n<h2>Intelig\u00eancia artificial\u00a0<\/h2>\n<p><strong>O texto passa a considerar explicitamente o uso de tecnologias de intelig\u00eancia artificial em crimes relacionados \u00e0 viol\u00eancia sexual infantil. <\/strong><\/p>\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o aumenta as penas para autores que usem recursos como <em>deepfakes<\/em>, filtros ou outras ferramentas capazes de alterar imagem e voz para se passar por crian\u00e7as ou adolescentes e aliciar v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, haver\u00e1 aumento de pena para criminosos que empregarem mecanismos de anonimiza\u00e7\u00e3o digital, como oculta\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o IP e outros identificadores, com o objetivo de dificultar a identifica\u00e7\u00e3o pelas autoridades.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao material ilegal, a lei amplia a defini\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes para incluir representa\u00e7\u00f5es reais ou fict\u00edcias produzidas, manipuladas ou geradas por intelig\u00eancia artificial quando apresentarem conota\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<h2>Atendimento \u00e0s v\u00edtimas<\/h2>\n<p><strong>A nova lei assegura \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia sexual o direito a atendimento psicol\u00f3gico e psicossocial especializado, cont\u00ednuo e integral. O suporte dever\u00e1 considerar os impactos emocionais decorrentes da circula\u00e7\u00e3o permanente de imagens e v\u00eddeos na internet, inclusive em plataformas internacionais.<\/strong><\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m determina que v\u00edtimas recebam acolhimento em servi\u00e7os de sa\u00fade do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/sus\" target=\"_blank\">Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a> em ambiente que garanta privacidade e prote\u00e7\u00e3o contra o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas, especialmente do agressor.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o autor da viol\u00eancia ficar\u00e1 obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento da v\u00edtima, incluindo os servi\u00e7os prestados pelo SUS.<\/p>\n<h2>Crimes hediondos e pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n<p>A lei tamb\u00e9m amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo diversas condutas ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, posse e aliciamento relacionados \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea ainda a possibilidade de pris\u00e3o preventiva para crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores e para delitos previstos no ECA relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o ainda endurece as consequ\u00eancias para integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas envolvidas em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e refor\u00e7a medidas de perda de bens e valores obtidos com a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n<h2>Penas mais severas<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o aumenta as puni\u00e7\u00f5es para diversos crimes previstos no ECA:<\/p>\n<p><strong>Produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u00a0<\/strong>(Art. 240 do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>aplica-se a quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar o conte\u00fado;<\/li>\n<li>financiar, recrutar, facilitar ou intermediar a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;<\/li>\n<li>exibir ou transmitir o conte\u00fado ao vivo pela internet.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Venda de material de viol\u00eancia sexual infantil\u00a0<\/strong>(Art. 241 do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>prev\u00ea ainda a perda de bens e valores obtidos com a pr\u00e1tica criminosa;<\/li>\n<li>aumento de pena: mais 1\/3 se a venda ocorrer pela internet, redes sociais ou outras tecnologias digitais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Divulga\u00e7\u00e3o, compartilhamento ou publica\u00e7\u00e3o de material\u00a0<\/strong>(Art. 241-A do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>aplica-se\u00a0a quem criar, administrar ou hospedar ambientes digitais destinados ao armazenamento ou compartilhamento desse conte\u00fado;<\/li>\n<li>aumento de pena: mais 1\/3 se o material for divulgado em mais de uma plataforma digital.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Posse, armazenamento ou solicita\u00e7\u00e3o de material\u00a0<\/strong>(Art. 241-B do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 6 anos e multa;<\/li>\n<li>ser\u00e1 aplicada a\u00a0quem acessar ou visualizar conte\u00fados em plataformas digitais com finalidade sexual;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o de pena: de 1\/6 a 1\/3 quando houver pequena quantidade de material.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Simula\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual com uso de IA ou <em>deepfake<\/em><\/strong>\u00a0(Art. 241-C do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 5 anos e multa.<\/li>\n<li>abrange imagens, v\u00eddeos ou representa\u00e7\u00f5es produzidas por montagem, adultera\u00e7\u00e3o ou intelig\u00eancia artificial.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aliciamento, ass\u00e9dio ou constrangimento de menor de 14 anos (<\/strong>Art. 241-D do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 5 anos e multa;<\/li>\n<li>inclui ass\u00e9dio para pr\u00e1tica de ato libidinoso ou para obten\u00e7\u00e3o de imagens e v\u00eddeos de cunho sexual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A pena aumenta de 1\/3 a 2\/3 quando o crime for cometido:<\/p>\n<ul>\n<li>com uso de intelig\u00eancia artificial, <em>deepfake<\/em> ou filtros;<\/li>\n<li>mediante perfis falsos ou anonimiza\u00e7\u00e3o digital;<\/li>\n<li>por aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos online;<\/li>\n<li>mediante promessa de vantagens \u00e0 v\u00edtima;<\/li>\n<li>aproveitando-se de rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, autoridade ou depend\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>\u00a0(Art. 244-A do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>O crime permanece punido com reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa, conforme reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no Estatuto.<\/li>\n<li>A nova lei amplia mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o e agravamento do tratamento penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Uso de anonimiza\u00e7\u00e3o digital para dificultar identifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>(Art. 226-A do ECA)<\/p>\n<p>Aumento de pena de 1\/3 a 2\/3 para crimes sexuais,\u00a0quando o autor utilizar:\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>VPNs com finalidade de oculta\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n<li>mascaramento de IP;<\/li>\n<li>falsifica\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de identificadores digitais;<\/li>\n<li>outras t\u00e9cnicas para impedir sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Crimes considerados hediondos<\/strong><\/p>\n<p>A lei passa a enquadrar como crimes hediondos diversas condutas relacionadas a:<\/p>\n<ul>\n<li>produ\u00e7\u00e3o de material de viol\u00eancia sexual infantil;<\/li>\n<li>venda de material;<\/li>\n<li>divulga\u00e7\u00e3o e compartilhamento;<\/li>\n<li>posse e armazenamento;<\/li>\n<li>aliciamento de menores;<\/li>\n<li>explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como consequ\u00eancia, os condenados ficam sujeitos ao regime mais rigoroso previsto na Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\n<p><strong>Pris\u00e3o preventiva <\/strong>(artigos 240 a 241-D e 244-A do ECA)<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza expressamente a pris\u00e3o preventiva para investigados ou acusados de:<\/p>\n<ul>\n<li>crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, 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