A Justiça da Bahia determinou que o deputado estadual Diego Castro (PL) retire das redes sociais, no prazo de 24 horas, vídeos gravados durante uma fiscalização realizada no Centro Educacional Municipal Governador Luiz Viana Filho, em Santo Amaro. A decisão atende a uma ação movida pela Prefeitura, que acusa o parlamentar de expor servidores e alunos da unidade.
Além da remoção das publicações, a juíza Emília Gondim Teixeira fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão também proíbe o deputado de entrar em escolas da rede municipal para realizar gravações sem autorização formal da Assembleia Legislativa ou de comissão competente e comunicação prévia ao município. O descumprimento dessa medida pode gerar multa de R$ 50 mil por minuto de gravação.
O episódio ocorreu em 13 de abril. Segundo Diego Castro, a visita foi motivada por uma denúncia de um pai de aluno, que relatou suposta perseguição política contra os filhos dentro da escola. “Querem transformar fiscalização em visita marcada. Eu fui ouvir uma família que denunciou perseguição, e a resposta da Prefeitura foi processo, multa e tentativa de censura. Não vão calar a nossa voz”, afirmou Diego.
Na ação, a Prefeitura de Santo Amaro sustenta que o parlamentar entrou na unidade sem autorização, acompanhado de outras pessoas, e registrou imagens de menores de idade e funcionários. O município também argumenta que a fiscalização parlamentar deve ser realizada pela Casa Legislativa ou por comissão oficialmente designada.
A magistrada ainda determinou o envio do caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para conhecimento dos fatos. O processo é de natureza cível e não representa condenação criminal contra o deputado.
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