O TJ-BA acatou nesta segunda-feira (18) um mandado de segurança em que veta a prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul, de fazer uso e manutenção nas vias do Condomínio Villa de São José. Ação foi movida após equipe de manutenção viária da gestão municipal mobilizar maquinário pesado sem autorização dos condôminos, em outubro de 2023.
Segundo consta no documento ao qual o Bahia Notícias teve acesso, o município adquiriu um lote limítrofe ao condomínio e pretendia utilizar as vias do condomínio para acessá-lo.
A gestão ainda reconheceu o “Villa de São José” como um loteamento, modelo em que vias e praças são públicas. A defesa do “Villa” reafirmou o status de condomínio, como previsto em seu projeto enviado à prefeitura em 1999.
Com base nisso, a juíza Tathiane Soares deu um parecer positivo ao condomínio, com uma liminar que devolve a autonomia aos moradores e prevê uma multa diária de R$ 10 mil ao município, sem punições a a agentes públicos envolvidos nas infrações.
Cabe recurso à decisão do TJ-BA.
