O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata de contratos firmados pela Prefeitura de Paramirim para apresentações artísticas nos festejos de Santo Antônio de 2026, após apontar indícios de sobrepreço e possíveis irregularidades nas contratações.
A medida consta na Recomendação nº 003/2026, inserida no bojo do Procedimento Administrativo IDEA nº 210.9.233726/2026, assinada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes. O documento, publicado nesta quarta-feira (13), integra atuação do Ministério Público voltada ao controle externo da atividade administrativa e à fiscalização de gastos públicos relacionados aos festejos juninos no estado.
Na recomendação, o MP-BA cita que os festejos juninos possuem relevância cultural e proteção constitucional, mas ressalta que os investimentos públicos destinados aos eventos devem observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promotoria destacou ainda que as contratações artísticas precisam obedecer às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à justificativa de preços e à comprovação de compatibilidade dos valores com os praticados no mercado. O texto menciona também as Notas Técnicas Conjuntas nº 01/2025 e nº 01/2026, elaboradas pelo Ministério Público da Bahia, Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que estabeleceram parâmetros para avaliação da razoabilidade dos gastos com atrações juninas.
CONTRATAÇÕES
Entre os contratos questionados estão as apresentações dos artistas Rey Vaqueiro e Léo Foguete, previstas para os dias 10 e 11 de junho, respectivamente, durante os festejos de Santo Antônio de Paramirim. Segundo o MP-BA, ambos os contratos foram divulgados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo valor de R$ 450 mil cada.
De acordo com a promotoria, dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA apontam que a média das contratações de Rey Vaqueiro por municípios baianos nos festejos de 2025 foi de R$ 280 mil. Corrigido pelo IPCA, o valor chegaria a R$ 290.351,46 em 2026, o que, segundo o órgão, representaria uma diferença de 60,71% em relação ao contrato firmado por Paramirim.
No caso de Léo Foguete, o Ministério Público afirma que a média das contratações em 2025 foi de R$ 350 mil. Atualizado monetariamente, o montante alcançaria R$ 362.939,33, indicando uma diferença de 28,57% em comparação ao valor contratado pela prefeitura.
A recomendação também cita a divulgação da participação da dupla Maiara e Maraisa na grade da festa, embora, segundo o MP-BA, o contrato não tenha sido localizado no PNCP. O órgão afirma ter conhecimento de que os cachês cobrados pelas artistas em apresentações realizadas na Bahia em 2026 superariam R$ 700 mil, faixa considerada pela Nota Técnica nº 01/2026 como contratação de “alta materialidade”, exigindo instrução processual mais rigorosa e comprovação detalhada da capacidade financeira do município.
Além disso, o Ministério Público informou que outras atrações anunciadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Paramirim, como Waldonys, Marcynho Sensação, Vitinho Forró, Xodó da Bahia e Bonde da 51, também não teriam sido localizadas no Painel Nacional de Contratações Públicas, o que, segundo o órgão, contraria o artigo 94 da Lei de Licitações.
Na recomendação, o MP-BA solicita que o município encaminhe cópia integral dos processos de inexigibilidade de licitação referentes às contratações artísticas dos festejos juninos, apresente justificativa para não adoção dos parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 e publique todos os contratos relacionados ao evento no PNCP.
O órgão também pediu documentos que comprovem a saúde financeira do município caso o contrato com Maiara e Maraisa ultrapasse R$ 700 mil, incluindo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), demonstrativo de disponibilidade de caixa e manifestação do controle interno.
A recomendação ainda requer declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a área da cultura, salvo em caso de superávit financeiro comprovado, além de manifestação do prefeito atestando que o município não está em situação de calamidade pública nem possui atraso no pagamento de servidores.
O Ministério Público fixou prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Paramirim informe se irá acatar ou não as medidas recomendadas e encaminhe a documentação solicitada. O órgão advertiu que eventual ausência de resposta ou recusa injustificada poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, inclusive para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
