Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pretende proibir que recursos provenientes de programas sociais estaduais sejam utilizados em apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e jogos de azar online. A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) nesta segunda-feira (16).
Pelo texto, a vedação se aplicaria a recursos pagos por programas de transferência de renda e benefícios mantidos pelo Tesouro estadual. Entre eles estão o Bolsa Presença, o Primeiro Emprego, auxílios emergenciais instituídos por lei estadual e outros benefícios eventuais de assistência social custeados pelo governo da Bahia.
Para garantir o cumprimento da medida, o projeto determina que o governo estadual institua um cadastro unificado dos beneficiários desses programas e promova a integração da base de dados com sistemas federais de monitoramento de apostas, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A proposta também prevê que as empresas autorizadas a operar apostas consultem esses cadastros antes de permitir que um usuário realize apostas nas plataformas.
Caso as operadoras descumpram a obrigação, poderão ser aplicadas sanções administrativas que vão desde advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo chegar a até dez vezes esse valor em caso de reincidência. O projeto ainda prevê a possibilidade de cassação de licenças estaduais ou alvarás de funcionamento das empresas no território baiano.
Na justificativa, o deputado afirma que a proposta busca impedir que recursos públicos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade sejam utilizados em jogos de azar. Segundo o texto, dados da Secretaria da Saúde da Bahia indicam crescimento nos atendimentos relacionados ao vício em apostas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) entre 2023 e 2024.
O projeto também cita levantamento do Instituto DataSenado que aponta a Bahia como o quarto estado brasileiro com maior número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de pessoas realizando apostas em um período de 30 dias.
A proposta ainda prevê ações integradas entre as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor para prevenção ao superendividamento e ao vício em jogos. Entre as medidas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais para identificar casos de dependência e acolhimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo patológico na rede pública de saúde.
No texto, o parlamentar argumenta que a iniciativa respeita a legislação federal que regula o setor de apostas, cuja autorização é competência da União, e que a proposta estadual se limita a estabelecer mecanismos de proteção social e de defesa da saúde pública.
“Reconhece-se, assim, que a mera proibição do uso de recursos em apostas, isoladamente, é insuficiente. É imperativo oferecer acolhimento e tratamento às pessoas que já desenvolvem o transtorno do jogo patológico (ludopatia), razão pela qual os artigos 4º a 6º estabelecem a articulação entre as pastas de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor, determinando a capacitação de profissionais e a realização de campanhas educativas permanentes”, escreveu Falcão.
Se aprovado pela AL-BA, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após a sanção.
